Com o objetivo de tornar o setor das telecomunicações mais competitivo na Europa, a Comissão Europeia apresentou o Digital Networks Act (DNA), uma proposta de regulamento moderno que procura, acima de tudo, harmonizar as profundas diferenças existentes entre os vários Estados-Membros. Um dos grandes desafios da União Europeia reside precisamente na elevada variabilidade da regulamentação dos setores económicos. Apesar de ser uma “União”, a UE não funciona como uma federação de Estados, como acontece nos EUA, onde o governo central impõe regras gerais e deixa aos estados apenas matérias mais específicas. Na Europa, grande parte do poder regulatório continua a estar nas mãos dos países individualmente. No setor das telecomunicações isso é particularmente evidente. Atualmente, cada Estado-Membro controla o seu próprio espectro radioelétrico, decidindo como o atribui e utilizando esse poder como moeda de troca para exigir contrapartidas às operadoras que atuam no mercado. Quando pensamos na entrada de um novo player no mercado europeu, a complexidade torna-se óbvia. Uma empresa que queira operar em vários países tem de negociar separadamente com cada Estado-Membro, responder a exigências distintas e gerir múltiplos processos regulatórios em simultâneo. Um verdadeiro labirinto burocrático. É precisamente aqui que entra o DNA. A Comissão Europeia entende que estão reunidas as condições para a criação de um mercado único de espectro, ou seja, a centralização do espectro num único ponto de negociação. Na prática, isto permitiria que uma empresa negociasse uma única vez, em vez de multiplicar esforços em várias frentes nacionais. Para já, trata-se apenas de uma proposta, e é expectável que enfrente forte resistência por parte de alguns Estados-Membros. Afinal, esta mudança implicaria a perda de poder nacional e, com ele, a capacidade de “obrigar” as operadoras a cumprir determinados objetivos em troca da renovação do espectro. O caso português é um bom exemplo: a ANACOM exige investimentos na resiliência da rede (à luz das aprendizagens do apagão) como contrapartida para a renovação das licenças de espectro. E por falar em renovação de espectro, quem acompanha este mercado sabe que este é um dos maiores pontos de tensão para as operadoras. A incerteza sobre se, quando e em troca de quê as licenças são renovadas gera desconforto e acaba por travar investimentos significativos nas redes. O DNA tenta responder a este problema ao prever a atribuição de licenças de forma tendencialmente ilimitada. Naturalmente, continuam a existir cláusulas de revisão e revogação, mas o objetivo central é claro: dar às empresas a confiança necessária para investir de forma segura, sabendo que terão tempo para recuperar esses investimentos. Para simplificar ainda mais o processo, a proposta inclui a criação de um verdadeiro “passaporte” europeu, que permitiria às operadoras atuar em vários Estados-Membros com uma única licença. Na prática, este passaporte funcionaria como um acesso livre ao mercado europeu das telecomunicações. Na minha perspetiva, trata-se de uma medida de importância capital. Poderá contribuir de forma decisiva para a harmonização do mercado, abrindo a porta à entrada de novos players e impulsionando a competitividade e o desenvolvimento do setor das telecomunicações na Europa. A proposta dedica ainda especial atenção à transição para a fibra óptica, prevendo o desligamento progressivo das antigas redes de cobre até 2035. Para que isso aconteça, estão definidas condições claras: cobertura de fibra superior a 95% e existência de serviços de conectividade acessíveis. Mesmo que esta data venha a ser adiada, o caminho parece ser o certo. A medida poderá forçar as operadoras a investir mais, sobretudo nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos, garantindo o acesso à fibra ótica a toda a população. E tu, achas que este documento tem realmente hipóteses de ver a luz do dia?