WOO aumenta limite dos 200GB para 361GB diários.
A WOO/NOS aumentou o limite diário de dados dos 200GB para os 361GB, mas a política de limitação mantém-se. Analisamos o enquadramento regulatório da ANACOM, o uso abusivo da PUR pelas operadoras, e porque é que a contestação deve ser dirigida ao regulador — e não às empresas.
Recentemente aqui no Viciado Comenta falámos sobre a polémica do momento: a limitação aos 200GB/dia nos tarifários da WOO/NOS. Após a descoberta desse limite por parte de um utilizador no fórum ZWAME, rapidamente surgiram mais utilizadores a reportar essa limitação em vários pontos do país.
Enquadramento do assunto:
Desde 2014 que a ANACOM deixou claro o facto de que não podem existir limites em tarifários cuja designação seja "ilimitado". Esses limites não podem acontecer em nenhum dos serviços prestados, ou seja: voz, SMS e dados móveis.
Nesta norma, a ANACOM prevê exceções, sendo uma delas a proteção da rede em caso de constrangimento, autorizando assim uma limitação temporária ao serviço, de modo a garantir um funcionamento equilibrado a todos os utilizadores.
Política de Utilização Responsável ou Aceitável (PUR ou PUA)
Esta medida de exceção, que se encontra nos documentos das várias operadoras aquando da assinatura de um contrato, é frequentemente utilizada como forma de "castigo" ao elevado consumo, e não como meio de proteção da rede.
Neste caso aqui analisado, a limitação é feita independentemente da zona ou do horário, religiosamente aos 200GB (agora 361GB). E é aqui que começa a polémica.
Operadoras ou ANACOM, quem é o culpado?
O meu posicionamento é o que muitos utilizadores estavam à espera, mas infelizmente é aquele que se enquadra na realidade do setor das telecomunicações em Portugal. Por mais que os dados demonstrem o que disse anteriormente — que esta PUR/A está a ser feita cegamente a um determinado volume de dados consumidos, ao invés de estar a ser feita por via do esgotamento de um determinado site —, as operadoras são livres de alegar o contrário.
Enquanto consumidor final, não temos dados que suportem que naquele site, naquele momento, não estivesse a ocorrer um congestionamento de rede. Esses dados são reservados às operadoras, e apenas poderiam ser exigidos e fiscalizados pelo regulador ANACOM. Daí em diante são especulações.
Desde a existência de BLM que existem políticas de controlo ao consumo dos utilizadores. O que a ANACOM fez em 2014 foi acabar com um escândalo que existia em Portugal, onde, ao contratar um serviço "ilimitado", se poderia facilmente ver o serviço limitado durante semanas, até ao próximo período de faturação.
Este caso concreto da WOO/NOS, apesar da limitação nos termos em que a discutimos, acontece como decreta a ANACOM: "por pouco tempo", estando o serviço desbloqueado no dia seguinte, para novo consumo de dados até ao valor mencionado.
Conclusão:
Em Portugal, as operadoras vão explorar toda e qualquer margem de manobra que lhes for dada pelos regulamentos da ANACOM. Quando não existir margem no regulamento, vai existir na atuação. De nada serve regular teoricamente, e depois haver uma demissão de fiscalização ao que se regulou.
Infelizmente, este é um desses casos. Apesar da fortíssima contestação dos utilizadores, a operadora liderada por Miguel Almeida mantém a política intacta, limitando-se apenas a subir a fasquia em que ela é aplicada. E faz isto porquê? Porque pode.
A nossa contestação, neste caso, deve ser dirigida à ANACOM, e não às operadoras. É tempo de o regulador assumir um papel mais interventivo neste mercado, que desde há vários anos entrou em "roda livre", o que leva a este tipo de situações agora descritas.
Enquanto consumidor e autor deste texto, o que pretendo transmitir é que, por mais que o assunto vos pareça bastante evidente e de fácil resolução, o problema é mais profundo, e a solução requer uma mudança estrutural.
O Comentário do Viciado
Subir de 200 para 361 GB diários parece uma vitória de quem se queixou. Eu leio o contrário: é a confissão mais elegante possível. Uma operadora que altera um limiar por decreto comunicacional, sem engenharia nova nem anúncio de investimento, está a dizer-nos que o número antigo não vinha da rede — vinha do receio da má fama.
Escrevi uma semana antes que a PUA da WOO estava dentro das regras, e mantendo cada palavra. O que mudou não foi a minha leitura; foi a posição de partida da NOS, que passou de “cumprimos” para “cumprimos com folga”. Isto prova que a contestação funciona — só que funciona ao nível do marketing, não da regulação.
Há um paralelo que não posso ignorar: a Vodafone aplica cortes mensais desde 2020 com o selo de “todo o tráfego incluído” e nunca mexeu numa vírgula. Porque umas operadoras sobem fasquias numa semana e outras deixam tarifários intactos seis anos? Porque a intensidade do holofote público é, hoje, o único mecanismo de fiscalização que efectivamente funciona.
É por isso que este artigo termina apontado à ANACOM e não à NOS. O caso UZO provou que o regulador só acorda quando o caso é mediático — e um mercado onde a única sanção real é o artigo de blog não é um mercado regulado, é um mercado a torcer.
Fontes: comunicação da WOO aos clientes, fórum ZWAME, orientações ANACOM de 2014 sobre uso de PUR, e análise editorial do Viciado Comenta (junho de 2026).