Desde 2014 que a ANACOM deixou claro o facto de que não podem existir limites em tarifários cuja designação seja "ilimitado". Esses limites não podem acontecer em nenhum dos serviços prestados, ou seja: voz, SMS e dados móveis.

Nesta norma, a ANACOM prevê exceções, sendo uma delas a proteção da rede em caso de constrangimento, autorizando assim uma limitação temporária ao serviço, de modo a garantir um funcionamento equilibrado a todos os utilizadores.

Política de Utilização Responsável ou Aceitável (PUR ou PUA)

Esta medida de exceção, que se encontra nos documentos das várias operadoras aquando da assinatura de um contrato, é frequentemente utilizada como forma de "castigo" ao elevado consumo, e não como meio de proteção da rede.

Neste caso aqui analisado, a limitação é feita independentemente da zona ou do horário, religiosamente aos 200GB (agora 361GB). E é aqui que começa a polémica.

Operadoras ou ANACOM, quem é o culpado?

O meu posicionamento é o que muitos utilizadores estavam à espera, mas infelizmente é aquele que se enquadra na realidade do setor das telecomunicações em Portugal. Por mais que os dados demonstrem o que disse anteriormente — que esta PUR/A está a ser feita cegamente a um determinado volume de dados consumidos, ao invés de estar a ser feita por via do esgotamento de um determinado site —, as operadoras são livres de alegar o contrário.

Enquanto consumidor final, não temos dados que suportem que naquele site, naquele momento, não estivesse a ocorrer um congestionamento de rede. Esses dados são reservados às operadoras, e apenas poderiam ser exigidos e fiscalizados pelo regulador ANACOM. Daí em diante são especulações.

Desde a existência de BLM que existem políticas de controlo ao consumo dos utilizadores. O que a ANACOM fez em 2014 foi acabar com um escândalo que existia em Portugal, onde, ao contratar um serviço "ilimitado", se poderia facilmente ver o serviço limitado durante semanas, até ao próximo período de faturação.

Este caso concreto da WOO/NOS, apesar da limitação nos termos em que a discutimos, acontece como decreta a ANACOM: "por pouco tempo", estando o serviço desbloqueado no dia seguinte, para novo consumo de dados até ao valor mencionado.

Conclusão:

Em Portugal, as operadoras vão explorar toda e qualquer margem de manobra que lhes for dada pelos regulamentos da ANACOM. Quando não existir margem no regulamento, vai existir na atuação. De nada serve regular teoricamente, e depois haver uma demissão de fiscalização ao que se regulou.

Infelizmente, este é um desses casos. Apesar da fortíssima contestação dos utilizadores, a operadora liderada por Miguel Almeida mantém a política intacta, limitando-se apenas a subir a fasquia em que ela é aplicada. E faz isto porquê? Porque pode.

A nossa contestação, neste caso, deve ser dirigida à ANACOM, e não às operadoras. É tempo de o regulador assumir um papel mais interventivo neste mercado, que desde há vários anos entrou em "roda livre", o que leva a este tipo de situações agora descritas.

Enquanto consumidor e autor deste texto, o que pretendo transmitir é que, por mais que o assunto vos pareça bastante evidente e de fácil resolução, o problema é mais profundo, e a solução requer uma mudança estrutural.